Fim da escala 6x1: Senado aprova PEC, mas ainda falta promulgar

O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1. A votação foi na quarta-feira (14). A regra ainda não vale. Falta o Congresso promulgar a emenda constitucional e publicá-la oficialmente. Os prazos de transição contam a partir da promulgação, não da votação.

O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário. A garantia vale para os rendimentos e para os pisos salariais. A mudança é gradual. Em 60 dias após a promulgação, o limite cai para 42 horas e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso. Em 14 meses após a promulgação, o limite chega a 40 horas.

Um dos dois dias de descanso deve ser preferencialmente no domingo. A proposta não exige que as folgas sejam seguidas, nem que a segunda caia no sábado. Quem hoje trabalha de segunda a sexta também pode ser afetado, se a carga semanal passar do novo limite. Quem já cumpre 40 horas não tem, necessariamente, redução adicional.

Há exceções. Acordo ou convenção coletiva pode prever compensação diferente da escala 5x2, e a 6x1 poderia continuar nesses casos. O trabalhador teria de receber, no mês, descanso equivalente à média de dois dias por semana, com pelo menos um dia de folga a cada semana de trabalho. Atividades de funcionamento contínuo, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, podem ter organização própria da jornada.

Empresas terceirizadas que prestam serviço à administração pública poderão ter até 12 meses após a promulgação para ajustar as jornadas. Servidores estatutários têm regime próprio, e a mudança não se aplica a eles automaticamente. Para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta prevê medidas transitórias, mas elas dependem de lei complementar. Não há benefício automático para os pequenos negócios.

O que isso muda para a sua empresa

Hoje nada muda. Até a promulgação, valem as regras atuais de jornada e descanso. Acompanhe a promulgação e a publicação oficial, porque é dela que os prazos de 60 dias, 12 meses e 14 meses começam a correr.

Comece a levantar a carga horária semanal de cada equipe, inclusive de quem trabalha em 5x2 com 44 horas. Veja o que a mudança exige de escalas, folgas, cobertura dos horários e controle de jornada. No comércio, alimentação e hospedagem, avalie turnos e tamanho das equipes. Verifique também se a convenção coletiva da sua categoria prevê regime de compensação.

Fonte: Fim da escala 6x1: veja prazos, exceções e regras, Portal Contábeis. Resumo feito pela Rebellato Contabilidade; a situação de cada empresa depende do regime e da atividade.