A Receita Federal criou um programa de autorregularização que dispensa a multa de mora. Ele está em vigor e foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB 2346/2026. Só vale para contribuintes com o Selo Confia (programa de conformidade cooperativa) ou o Selo Sintonia (grau mais alto de conformidade) que tenham recebido uma Comunicação para Autorregularização.
A comunicação vem da Receita e informa os tributos, os períodos e os indícios de erro encontrados. Também dá prazo de 60 dias para o contribuinte se manifestar. Nesse prazo, ele precisa confessar a dívida, por declaração ou retificação, e escolher a forma de pagamento: à vista, em até 60 parcelas ou por compensação.
O pedido é feito 100% on-line. É preciso emitir o Darf com o código 6359 e pagar a vista ou a primeira parcela no momento do requerimento. A confissão da dívida é irrevogável.
Não é anistia. Tributo e juros continuam devidos integralmente. Só a multa de mora é dispensada. Dívidas que já tinham sido autuadas (lançadas de ofício) antes do pedido ficam fora.
Há consequências para quem não cumprir. Quem não aderir segue o fluxo normal de cobrança, com juros e multa de mora integrais. Quem parcelar e deixar de pagar perde o acordo, e a multa volta sobre o saldo devedor, descontado o que já foi pago. A Receita tem até 5 anos para conferir a adesão. Se o débito não era elegível ou o crédito usado na compensação não existia, a multa volta apenas sobre a parte indevida. O contribuinte é avisado e pode se defender.
A Receita alerta que não cobra por WhatsApp, SMS ou e-mail com pedido de pagamento imediato ou ameaça de cancelamento de CPF ou CNPJ. O pagamento é por Darf, não por boleto, depósito ou Pix.
Se a empresa tem Selo Confia ou Sintonia, confira os canais oficiais da Receita (www.gov.br/receitafederal) para ver se há Comunicação para Autorregularização. Se houver, o prazo de 60 dias começa a correr. Avalie com o contador os erros apontados antes de confessar a dívida, porque a confissão não pode ser desfeita.
Se a empresa não tem os selos ou não recebeu a comunicação, nada muda. Desconfie de qualquer cobrança por mensagem que peça pagamento fora do Darf.
Fonte: Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora, Receita Federal. Resumo feito pela Rebellato Contabilidade; a situação de cada empresa depende do regime e da atividade.
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