A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (11), que descontos e bonificações dados por fornecedores a empresas varejistas não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Vale quando eles estão vinculados às operações de compra e venda. O julgamento foi do Tema 1.412, com relatoria do ministro Afrânio Vilela.
O entendimento é que esses valores reduzem o custo de aquisição das mercadorias. Por isso, não são receita do varejista. A exclusão também vale quando o fornecedor exige contrapartidas ligadas à formação do preço, como exposição de produtos em gôndolas, participação em campanhas promocionais e centralização logística. Para o relator, essas condições, por si sós, não configuram prestação de serviço autônoma.
Há uma ressalva. Ficam fora da exclusão as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O alcance exato dessa exceção ainda não está claro. Advogados ouvidos pelo JOTA dizem que ela deve ser melhor delimitada com a publicação do acórdão.
A decisão encerra a divergência entre as duas turmas de Direito Público do STJ. A 1ª Turma entendia que descontos e bonificações reduziam o custo das mercadorias. A 2ª Turma entendia que algumas bonificações condicionadas a contrapartidas, como publicidade e exposição privilegiada, podiam ser receita tributável. O relator adotou a posição da 1ª Turma e mudou o próprio entendimento anterior.
O STJ afastou a modulação de efeitos, que poderia limitar a decisão a partir de uma data. Assim, a tese pode ser aplicada aos casos que discutem o mesmo tema, inclusive os em andamento. A recuperação de valores já recolhidos depende do prazo prescricional e das particularidades de cada caso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que vai esperar a publicação do acórdão para avaliar se apresenta recurso.
Se sua empresa é varejista e recebe descontos ou bonificações de fornecedores, separe o que está ligado à compra e venda do que é pagamento em dinheiro sem essa ligação. Guarde contratos, notas e acordos comerciais que mostrem a relação de cada benefício com a operação.
Não mude a apuração de PIS e Cofins agora. O acórdão ainda não foi publicado, a ressalva para dinheiro está em aberto e a PGFN pode recorrer. Quem quiser avaliar a recuperação do que já pagou deve analisar o caso com o escritório, considerando o prazo prescricional.
Fonte: STJ afasta PIS/Cofins sobre bonificações, com exceção, Portal Contábeis. Resumo feito pela Rebellato Contabilidade; a situação de cada empresa depende do regime e da atividade.
IN RFB 2346/2026 já vale: empresas com Selo Confia ou Sintonia que receberem comunicação da Receita podem pagar sem multa de mora em até 60 dias.
A 1ª Seção do STJ fixou tese: o ICMS embutido nas compras não entra no cálculo do crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
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