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ISS e impostos
municipais.

Reforma tributária, impostos federais, estaduais e municipais, trabalhista, economia e inteligência artificial, resumidos pelo escritório.

Municipal3 de novembro de 2026

NFS-e Nacional é obrigatória para ME e EPP do Simples desde 1º de novembro

Desde 1º/11/2026, ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviços com ISS devem emitir nota pelo Emissor Nacional, em qualquer município.

Municipal22 de outubro de 2026

STF: imobiliária não paga ITBI ao receber imóvel como capital social

STF decidiu por 9 a 2 que a imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas com atividade imobiliária. Há limites.

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