
16 de novembro de 2026 · Fonte: Receita Federal
A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, o programa em que as empresas do Simples Nacional apuram o imposto mensal. A atualização atende à Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. Com ela, o sistema calcula as informações que precisam ser preenchidas nos documentos fiscais eletrônicos.
Duas mudanças passam a valer a partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026. A primeira é o regime de apuração: o contribuinte não terá mais de escolher entre caixa e competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
A segunda é a folha de salários. Será obrigatório informar a folha dos últimos 12 meses, chamada de FS12, para todas as atividades do Simples Nacional.
Os dados declarados no PGDAS-D também serão usados para definir as alíquotas efetivas do IBS e da CBS. Essas alíquotas deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos.
Se a empresa apura pelo regime de caixa, deve se preparar para a apuração por competência, que será a única a partir de 2027. Converse com o contador antes do PA 11/2026.
Reúna a folha de salários dos últimos 12 meses. Ela passa a ser exigida em todas as atividades do Simples, inclusive nas que hoje não precisam informá-la. Como o PGDAS-D usa esses dados para definir as alíquotas de IBS e CBS das notas, folha incompleta ou errada afeta o preenchimento dos documentos fiscais.
Fonte: PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026, Receita Federal. Resumo feito pela Rebellato Contabilidade; a situação de cada empresa depende do regime e da atividade.
Optantes pelo Simples Nacional passam a informar IBS e CBS na NFS-e em 1º/1/2027. A Nota Técnica 009/2026 criou os campos específicos para o regime.
Há controvérsia sobre incluir IBS e CBS na base de cálculo do ISS. Ainda não há decisão definitiva. Entenda o impacto para empresas de serviços.
Opção pelo Simples para 2027 vai até 15/10/2026. Escolha do regime regular de IBS e CBS, até 30/10/2026. Veja os prazos da Resolução CGSN 194.
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