Simples Nacional: IBS e CBS na nota de serviço serão obrigatórios em 2027

28 de outubro de 2026 · Fonte: contabeis.com.br

As empresas do Simples Nacional passam a informar IBS e CBS na nota fiscal de serviço (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2027. A data vale para os optantes do regime, e o prazo de 1º de outubro de 2026, que alcançou a maior parte dos prestadores fora do Simples, não antecipa essa exigência para eles.

A base técnica é a Nota Técnica nº 009/2026 da NFS-e nacional, na versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 07/2026. A versão 1.0 da nota foi publicada em 4 de junho de 2026 pelo Comitê Gestor da NFS-e. Ela ajusta o leiaute da nota à Reforma Tributária do Consumo e dedica um bloco inteiro ao Simples Nacional. Não é projeto: são regras técnicas já publicadas.

Para o Simples, o leiaute passou a ter campos próprios. Um deles indica como IBS e CBS serão apurados: dentro do Simples, só a CBS no Simples, ou os dois pelo regime regular, caso de quem estoura o sublimite. Outro identifica a atividade do Simples ligada à operação. Há ainda um campo para a receita bruta da operação e um grupo que detalha alíquotas e valores de IBS e CBS do optante. O campo de situação no Simples ganhou a opção 'Optante Pendente', para quem pediu a opção e ainda aguarda deferimento.

Em 2026 o Simples informa apenas o código NBS do serviço, segundo a documentação de um emissor de notas. A tolerância vale por pouco tempo. Em 2027 a nota passa a ser validada nesses campos, e nota com dado errado ou ausente pode ser rejeitada. Também é obrigatório, desde 1º de novembro de 2026, que ME e EPP optantes usem o Emissor Nacional da NFS-e, conforme esclarecimento da Receita Federal.

O que isso muda para a sua empresa

Se você emite nota de serviço, pergunte ao fornecedor do seu sistema emissor se ele já está adaptado à Nota Técnica 009/2026 e quando a atualização chega. Peça um teste antes de 1º de janeiro de 2027.

Confirme com a contabilidade o regime de apuração de IBS e CBS da sua empresa e o enquadramento das atividades no Simples. Esses dados vão preencher os novos campos da nota. Se você pediu a opção pelo Simples e ela ainda está pendente, avise o escritório.

Fonte: NFS-e: informações de IBS e CBS passam a ser exigidas em outubro, contabeis.com.br. Resumo feito pela Rebellato Contabilidade; a situação de cada empresa depende do regime e da atividade.

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