Simples Nacional 2027: prazos de opção e de IBS e CBS pelo regime regular

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu dois prazos separados para 2027 na Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. Um é para entrar ou voltar ao Simples Nacional. O outro é para a empresa já optante escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. São decisões diferentes, com datas diferentes.

Para ingressar ou retornar ao Simples em 2027, o pedido pode ser feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Se for deferido, o enquadramento vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Se for indeferido por débitos ou outras pendências, a empresa tem até 30 de outubro de 2026 para regularizar. Esse prazo é fixo, vale para todos e não muda conforme o dia em que a empresa soube do indeferimento.

A escolha pelo regime regular de IBS e CBS é só para quem já é optante pelo Simples. Em vez de pagar os dois tributos dentro do DAS, a empresa passa a recolhê-los pelas regras gerais. Para o período de janeiro a junho de 2027, a escolha pode ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Há também uma janela de arrependimento. De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, é possível cancelar tanto a solicitação de ingresso ou retorno ao Simples quanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS.

As mudanças fazem parte da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo, que começa a produzir efeitos em 2027. A Receita Federal recomenda não deixar a análise e a regularização de pendências para os últimos dias.

O que isso muda para a sua empresa

Se sua empresa quer entrar ou voltar ao Simples em 2027, faça o pedido até 15 de outubro de 2026 e confira antes se há débitos ou pendências. Em caso de indeferimento, o limite para regularizar é 30 de outubro de 2026.

Se a empresa já está no Simples, decida até 30 de outubro de 2026 se continua com IBS e CBS no DAS ou migra para o regime regular. Quem mudar de ideia pode cancelar entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Vale simular os dois cenários com seu contador antes de escolher.

Fonte: Simples Nacional 2027: confira os novos prazos, Portal Contábeis. Resumo feito pela Rebellato Contabilidade; a situação de cada empresa depende do regime e da atividade.